No dia 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, completou 30 anos de existência, sendo ele o principal documento que apresenta os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, não podemos deixar de comemorar e falar um pouquinho mais sobre ele.

Já em seu artigo 1º, o ECA declara sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social, econômica e ambiental. Protegendo assim, as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em seu artigo 4º, ressalta que é um dever de todos (família, comunidade, sociedade e poder público) assegurar a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Ou seja, os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar (seja família natural ou substituta) e comunitária.

Através do ECA em 1991 foi criado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) reconhecido como o principal órgão do sistema de garantia de direitos. E aqui em nosso município temos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), que assim como o Conanda, é composto por membros do governo e da sociedade civil. Estes Conselhos define as diretrizes para as políticas de infância e adolescência e fiscalizam as ações de organizações governamentais e não governamentais no atendimento a essa população.

Nestes 30 anos de história do ECA, muito se falou e críticas foram apontadas sobre suas determinações, porém, este é um marco de conquista e avanço na política de proteção as crianças e adolescentes, que nos desafia diariamente para melhor interpreta-lo e colocá-lo em prática diariamente.

Por: Mariana Batista Maciel